Congresso mantém proibição a convênios de filantrópicas com não participantes do SUS

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente da República (Veto 12/2018) que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam de dependentes químicos possam fazer convênios com entidades não integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

É o caso das comunidades terapêuticas.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) defendeu a derrubada do veto, por avaliar que haverá prejuízo às comunidades terapêuticas. “Esse veto traz um prejuízo enorme para um setor que cumpre uma missão árdua: a recuperação de dependentes químicos. São entidades sérias, ligadas a igrejas e à sociedade civil, que atuam para salvar vidas e para amenizar o problema das drogas”, disse.

Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) afirmou que, em vez de vetar a possibilidade de convênios, o governo poderia instituir maior rigor para enquadramento no sistema de cadastro de instituições. “Não vamos criminalizar as instituições por elas não serem estatais”, declarou.

Na avaliação do deputado Eros Biondini (Pros-MG), as comunidades terapêuticas prestam um papel importante na recuperação de dependentes químicos. “A lei que aprovamos permitiria que a prestação de serviços fosse pactuada não só com o gestor do SUS, mas com o órgão do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Não há invasão de competência do SUS porque a questão é tratada de maneira transversal”, disse.

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) defendeu a derrubada do veto, mas prevaleceu o entendimento do governo.

O Palácio do Planalto alega que a Constituição determina a unicidade do SUS e que, por isso, os contratos com órgãos que não fazem parte do sistema são ilegais.

Uma medida provisória deve ser editada para permitir os convênios com as comunidade terapêuticas.

FONTE: Senado Notícias

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