Conselho Nacional de Assistência Social publica Resolução adiando para o dia 30/09/2020 o prazo para entrega dos Relatórios pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social

Conforme determinação do art. 13, da Resolução nº14, de 15 de maio de 2014, publicada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, dos correntes anos, ao Conselho Municipal de Assistência Social, o plano de ação do corrente ano e o relatório de atividades do ano anterior, que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º, da referida Resolução, em cumprimento ao art. 9º, da Lei Federal 8.742/93, para o seu regular funcionamento, e à manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS, em cumprimento à também  da Lei Federal 12.101/2.009, que isenta estas entidades do recolhimento da cota patronal para INSS, dentre outras benesses tributárias.

Portanto, considerando que o CNAS publicou no Diário Oficial da União de 03/04/2020, a Resolução nº 4, de 02/04/2020, a entidade ou organização de Assistência Social deverá apresentar até o dia 30 de setembro, ao Conselho Municipal de Assistência Social ou do Distrito Federal de sua sede ou onde ela desenvolve as principais atividades, o Plano de Ação do corrente ano e o relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados.

O objetivo da Resolução nº 4 é atender a vigência temporária do estado de calamidade decorrente do coronavirus, visando que os Conselhos de Assistência Social (municipais, estaduais e nacional) zelem pela continuidade dos serviços prestados pelas entidades Beneficentes de Assistência Social, de forma a não interromper os seus serviços, projetos, programas e benefícios de prestação continuada, planejada e permanente e prejudiquem os usuários da política pública de Assistência Social neste momento de extrema necessidade.

(ACESSE AQUI O ANEXO DA RESOLUÇÃO 04 DO CNAS)

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional

FONTE: Imprensa Nacional

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