CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

O que é?

A Contribuição Assistencial Patronal era prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho até o ano de 2017, sendo pagas por todas as instituições da base de representação do SINIBREF , filiadas ou não, tendo caráter compulsório.

As instituições que possuem contribuições assistenciais patronais vencidas até 2017 se sujeitam ao pagamento previsto nos instrumentos coletivos homologados até essa data.

Quanto paga?

O valor da contribuição foi definido pela Assembleia Geral da categoria, devidamente convocada, através da publicação de edital, e instituída na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 2% do valor bruto da folha de pagamento dos meses de maio e setembro, sendo que os vencimentos da Contribuição Assistencial são nos dias 15 de junho e 15 de outubro de cada ano. Para aquelas instituições que não tem empregados o valor é o mínimo R$ 102,00, sendo que em nenhuma hipótese o valor a ser pago é inferior a este.

Quem paga?

Todas as pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF , todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do estado de MG.

Quando paga?

A instituição que ainda não efetuou o pagamento das contribuições assistenciais patronais encontra-se inadimplente e deve entrar em contato com o SINIBREF  o quanto antes para negociar suas pendencias, evitando assim a cobrança de juros e multas.