CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

O que é?

A Contribuição Assistencial Patronal era prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho até o ano de 2017, sendo pagas por todas as instituições da base de representação do SINIBREF INTERESTADUAL, filiadas ou não, tendo caráter compulsório.

As instituições que possuem contribuições assistenciais patronais vencidas até 2017 se sujeitam ao pagamento previsto nos instrumentos coletivos homologados até essa data.

Quanto paga?

O valor da contribuição foi definido pela Assembleia Geral da categoria, devidamente convocada, através da publicação de edital, e instituída na Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, 2% do valor bruto da folha de pagamento dos meses de maio e setembro, sendo que os vencimentos da Contribuição Assistencial são nos dias 15 de junho e 15 de outubro de cada ano. Para aquelas instituições que não tem empregados o valor é o mínimo R$ 102,00, sendo que em nenhuma hipótese o valor a ser pago é inferior a este.

Quem paga?

Todas as pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF INTERESTADUAL , todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas dos estados de AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PR, PE, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SE, TO, e DF.

Quando paga?

A instituição que ainda não efetuou o pagamento das contribuições assistenciais patronais encontra-se inadimplente e deve entrar em contato com o SINIBREF INTERESTADUAL o quanto antes para negociar suas pendencias, evitando assim a cobrança de juros e multas.