CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

O que é?

A Contribuição Sindical Patronal Urbana está disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 578 e seguintes, além dos artigos 8º, inciso IV (parte final) e 149, ambos da Constituição Federal, e até a Reforma Trabalhista de 2017 era devida por todos os integrantes de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais.

A partir da Reforma Trabalhista esta contribuição não tem mais o caráter compulsório, mas as Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.

Quem paga?

Facultativamente todas as Pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF, todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do estado de MG.

Como é pago?

O pagamento é feito anualmente no dia 31/01 mediante boleto bancário emitido e enviado pelo Sindicato ou acessando o menu “Contribuições” na opção “Gerar Boleto” do site SINIBREF, e imprimindo o boleto pelo CNPJ. O cálculo é feito sobre a movimentação financeira da instituição do ano anterior conforme tabela disponibilizada anualmente pelo Ministério do Trabalho (Clique aqui para visualizar a tabela).

Como os recursos gerados pela Contribuição são distribuídos?

De acordo com o artigo 589 da CLT, as contribuições recolhidas dos Empregadores e depositadas na Caixa serão proporcionalmente repassadas da seguinte forma:
60% para o Sindicato
20% para “Conta Especial Emprego e Salários” administrada pelo Ministério do Trabalho
15% para a Federação
5% para a Confederação