TIPOS DE CONTRIBUIÇÃO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE É?
A Contribuição Sindical Patronal Urbana está disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 578 e seguintes, além dos artigos 8º, inciso IV (parte final) e 149, ambos da Constituição Federal, e é devida por todos os integrantes de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais.

Quem paga?

Todas as Pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF/MG, todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de MG.

Como é pago?

Todas as instituições devem efetuar o pagamento anualmente no dia 31/01 mediante boleto bancário emitido e enviado pelo Sindicato ou acessando o menu “Contribuições” na opção “Gerar Boleto” do site Sinibref, e imprimindo o boleto pelo CNPJ. O cálculo é feito sobre a movimentação financeira da instituição do ano anterior conforme tabela disponibilizada anualmente pelo Ministério do Trabalho (Clique aqui para visualizar a tabela).

Cabe ressaltar que esta contribuição é passível de fiscalização também pelo Ministério do Trabalho uma vez que 20% da mesma é repassado automaticamente para este órgão (FAT).

Cabe à Caixa, manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (Sindicato, Federação, Confederação e Ministério do Trabalho) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT.

Atenção: As instituições que não repassarem a Contribuição aos Sindicatos estarão sujeitas à cobrança judicial. O comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical é documento necessário para participar de processos de concorrências públicas ou administrativas, obter registro ou licença de funcionamento e alvarás de licença ou localização.

Como os recursos gerados pela Contribuição são distribuídos?

De acordo com o artigo 589 da CLT, as contribuições recolhidas dos Empregadores e depositadas na Caixa serão proporcionalmente repassadas da seguinte forma:

   60% para o Sindicato
   20% para “Conta Especial Emprego e Salários” administrada pelo Ministério do Trabalho
   15% para a Federação
   5% para a Confederação

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O QUE É?

Também chamada de taxa assistencial, esta receita decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Portanto, uma vez instituída, é extensiva a toda a categoria representativa, tendo caráter compulsório. É fixada por assembleia da categoria, devidamente convocada para tal, através da publicação de edital e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho CCT ou, na ausência dessas, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de contribuição de categoria profissional).

Com exceção da contribuição associativa que só é devida pelos associados, todas as demais se aplicam a toda categoria representada, independentemente de filiação à entidade.

O valor da contribuição é definido por uma Assembleia Geral da categoria, devidamente convocada, através da publicação de edital. Sua cobrança deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na ausência destas, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de contribuição de categoria profissional). De acordo com o previsto na CCT, ou seja, 2% do valor bruto da folha de pagamento dos meses de maio e setembro, e para aquelas instituições que não tem empregados o valor é o mínimo. Os vencimentos da Contribuição Assistencial são nos dias 15 de junho e 15 de outubro de cada ano

Quem paga?

Todas as Pessoas Jurídicas e, no caso específico do SINIBREF/MG, todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de MG.

Quando paga?

A instituição deve efetuar o pagamento anualmente no dia 15 dos meses de junho e outubro mediante boleto bancário emitido pelo Sindicato e enviado por correio. As instituições que desejarem receber os boletos por email podem solicitar o envio diretamente no departamento financeiro.

O valor varia de acordo com o previsto na CCT, ou seja, 2% do valor bruto da folha de pagamento dos meses de maio e setembro, e para aquelas instituições que não tem empregados o valor é o mínimo.

Como os recursos são usados?

A receita arrecadada a título de Contribuição Assistencial será aplicada em serviços de interesse do Sindicato, da categoria representada e no património da Entidade ou, ainda, poderá ter outro destino, desde que aprovada em Assembleia Geral. Essa contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalhos ou participação em processos de dissídio coletivo.