Entenda a trajetória da Lei 13.019, conhecida como Lei do Marco Regulatório

Lei 13.019/2014 – Sanção da Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), que estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

MP 658/2014 – Edição da Medida Provisória nº 658 de 2014, que prorroga a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 para 27 de julho de 2015.

2015

MP 684/2015 – Edição, em 21 de julho de 2015, da Medida Provisória 684 de 2015, que prorroga a entrada em vigor da Lei 13.019/2014 para 23 de janeiro de 2016.

PLV 21/2015 – Aprovação, em 11 de novembro de 2015, do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, oriundo da MP 684/2015. Propõe alteração em diversos dispositivos e prorrogação da entrada em vigor da Lei 13.019/2014 para 23 de janeiro de 2016 (União, Distrito Federal e Estados) e 1º de janeiro de 2017 (municípios).

Lei 13.204/2015 – Sanção, em 14 de dezembro de 2015, do PLV 21/2015, convertido na Lei 13.204/2015, que altera diversos dispositivos da Lei 13.019/2014, sobretudo, prorrogando a sua entrada em vigor para 23 de janeiro de 2016. Para municípios, a norma passará a valer em 1º de janeiro de 2017.

2016

Lei 13.019/2014Entrada em vigor, com as alterações contidas na Lei 13.204/2015, dia 23 de janeiro, para União, Distrito Federal e Estados.

2017

Lei 13.019/2014 – Entrada em vigor, em 1º de janeiro, para municípios.

Fonte: http://www.participa.br/articles/public/0018/5592/20151221_Linha_do_Tempo_Lei.pdf

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *