Judiciário vai selecionar projetos para destinar até R$ 2,3 milhões

Inscrições:  até o dia 23 de novembro 

Recursos oriundos das penas pecuniárias focam ações de instituições sem fins lucrativos

A Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte abriu inscrições para seleção de projetos de instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que podem ser beneficiadas com recursos oriundos de penas pecuniárias (pagamento em dinheiro). São R$ 2,3 milhões que serão atribuídos a projetos focados em ações educativas que envolvem crimes de trânsito, violência doméstica, dependência química e capacitação profissional de apenados na capital.

Serão selecionados também projetos de melhoria da estrutura física de unidades prisionais e de aprimoramento tecnológico da segurança pública, além de iniciativas de combate à fome da população de rua e de otimização no cumprimento de penas alternativas. 

Os recursos serão destinados ao financiamento, total ou parcial, de projetos de entidade cadastrada na Vara de Execuções Penais, a qual, se ainda não for, pode solicitar o cadastramento conforme prevê o Edital nº 01/2018-VEP. Na seleção da instituição, serão priorizados alguns critérios, como a relevância social e a atuação dela diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, na assistência às vítimas de crimes ou na prevenção da criminalidade.

Os projetos devem ser protocolados, pessoalmente, no Fórum Lafayette, na avenida Augusto de Lima, 1.549, 2º andar, Barro Preto, na Secretaria da VEP, sala AL-225, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, com a documentação necessária, como o plano, a execução e a prestação de contas do projeto.

As penas pecuniárias, de onde vêm os recursos para financiar os projetos, são aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo, em regra, oriundas de sentenças com condenações inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom TJMG)/Unidade Fórum Lafayette/(31)3330-2123

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