Justiça do Trabalho manifesta em relação às Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SINIBREF/MG E SINTIBREF/MG a favor de sua aplicação

Justiça do Trabalho manifesta em relação às Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre o SINIBREF/MG E SINTIBREF/MG a favor de sua aplicação

Na análise da situação fática, assim manifestou e fundamentou o magistrado da justiça trabalhista:

“No que diz respeito à aplicabilidade das normas coletivas ao contrato de trabalho do autor, por não ser ele sindicalizado, observe -se que, segundo o art. 611 da CLT, a “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” A leitura revela o caráter normativo, cogente, do referido texto, que importa o reconhecimento da incidência compulsória aos destinatários, integrantes das categorias profissional e econômica, independentemente de filiação, do empregado ou do empregador, aos sindicatos convenentes.

No caso em apreço, percebe-se que até integra a categoria instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, como por ela sustentado ao requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. A categoria do trabalhador, por sua vez, deve ser definida pela atividade preponderante do empregador.

Assim, não resta a menor dúvida que as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais devem ser aplicadas ao autor. Assim, pode-se transcrever a norma aplicável ao caso, prevista na CCT/2015”.

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