LEGISLAÇÃO

triangulomarcadorDecreto nº6308 
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

triangulomarcadorDecreto nº7.300
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

triangulomarcadorDecreto nº 2.536
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

triangulomarcador
Decreto nº8242-Regulamentação do CEBAS
Regulamenta a lei nº12.101, de 27 de novembro de de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

triangulomarcadorDespacho do Secretário
Dispõe sobre a obrigatoriedade de formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS  EDUCAÇÃO por meio do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS.

triangulomarcadorInstrução Normativa nº1
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art. 24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.

triangulomarcadorInstrução Normativa nº2
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei n12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.

triangulomarcadorLei nº12.101
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

triangulomarcadorMedida provisória nº 446º
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

triangulomarcadorPolitica nacional de assistência social
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social – PNAS pelo Ministério doDesenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS em 23 de junho, considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito Federal e, considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

triangulomarcadorPortaria 1.171
Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA).

triangulomarcadorPortaria nº 208
Ministério do Desenvolvimento social e combate a fome.

triangulomarcadorPortaria MDS nº 353
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

triangulomarcadorPortaria MDS n155
Pauta da 216ª reunião ordinária a ser realizada de 22 a 25 de outubro de 2013.

triangulomarcadorPortaria nº403
Disciplina o preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre as entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá outras providências.

triangulomarcadorPortaria nº1034
Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

triangulomarcadorPortaria nº1970
Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).

triangulomarcadorResolução CFC nº1.40912
Aprova a ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros.

triangulomarcadorResolução CFC nº1.30510
Aprova a NBC TG 07 – Subvenção e Assistência Governamentais.

triangulomarcadorResolção nº3
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n°446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução nº7
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução_nº8
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução_nº11
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 39 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução_nº12
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução_nº13
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 39 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolução_nº14
Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

triangulomarcadorResolucao_nº15
Aprova o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no CNAS.

triangulomarcadorResolução_nº31
Estabelece regras e critérios para a concessão do Registro de Entidade no CNAS.

triangulomarcadorResolução nº44
Constitui GT para definir procedimentos objetivando a retomada de análise e julgamento de processos no CNAS.

triangulomarcadorResolução_nº53
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social.

triangulomarcadorResolução nº57
Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

triangulomarcadorResolução nº58
Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

triangulomarcadorResolucão nº58
Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

triangulomarcadorResolucão nº107
Prorroga prazo para o GT instituído pela Resolução CNAS nº 21/2009 criado com o objetivo de desenvolver proposta de reformulação da composição do CNAS.

triangulomarcadorResolucão_nº108
Constitui Grupo de Trabalho para definir os procedimentos a serem adotados pelo CNAS após a publicação da Lei que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

triangulomarcadorResolução_nº109
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

triangulomarcadorResolucão_nº176
Prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.

triangulomarcadorResolucão nº177
Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

triangulomarcadorResolucão nº188
Dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades e Gestores Municipais, Estaduais e do Distrito Federal. Alterada pela Resolução CNAS nº 49, de 15/03/2007.

triangulomarcadorResolução_nº212
Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.

triangulomarcadorResolucao n°14
Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

triangulomarcadorResolucao nº10-CNAS
Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

triangulomarcadorResolucão nº10
Pactua prazos e procedimentos para o preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre as entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá outras providências.

triangulomarcadorResolucção nº13
Inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

triangulomarcadorrResolução nº27
Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.

triangulomarcadorResolução nº34
Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a prom oção de sua integração à vida com unitária no cam po da assistência social e estabelece seus requisitos.

triangulomarcadorResolucão nº29
Regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS, sobre o descumprimento, por entidades de assistência social certificadas, dos requisitos que deram ensejo à certificação.