BASE LEGAL

triangulomarcadorAto declaratório interpretativo SFR nº15
Dispõe sobre a exigência do pagamento do Importo sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

triangulomarcadorLei nº8.989
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na aquisição de automóveis para utilização do transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e de outras providências.

triangulomarcadorLei nº10.690
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto a União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e dá outras providências.

triangulomarcadorLei nº10.754
Altera a Lei nº8.989 de 24 de Fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Importo Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinatários ao transporte escolar e dá outras providências”.

triangulomarcadorPortaria Interministral
Portaria Interministral MS-SEDH nº 02, de 21 de Novembro de 2013.