ISENÇÃO ICMS(MG) – 2013

triangulomarcadorSolicitação de Isenção-taxistas
Passo a Passo – ICMS – solicitação de isenção – taxistas e Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista.

triangulomarcadorDecreto nº46.115
Decreto nº 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (MG de 28/12/2012 e retificado no MG de 29/12/2012) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O

triangulomarcadorDecreto nº43.080
Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

triangulomarcadorConvênio ICMS 135
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

triangulomarcadorConvênio ICMS 38
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

triangulomarcadorAto declaratório nº5
Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.

triangulomarcadoranexoi-decreto43080-2002
Tabela de itens – Parte 1- Das Isenções das Hipóteses de isenção.