MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

triangulomarcadorDecreto nº3048
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

triangulomarcadorDecreto n0º8145
Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência

triangulomarcadorLei complementar nº14
Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.