Legislação

LEGISLAÇÃO
  • Decreto nº6308  - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  • Decreto nº7.300  - Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
  • Decreto nº 2.536 - Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
  • Decreto nº8242-Regulamentação do CEBAS - Regulamenta a lei nº12.101, de 27 de novembro de de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
  • Despacho do Secretário - Dispõe sobre a obrigatoriedade de formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS  EDUCAÇÃO por meio do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – SISCEBAS.
  • Instrução Normativa nº1 - Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art. 24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.
  • Instrução Normativa nº2 - Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei n12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.
  • Lei nº12.101 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Medida provisória nº 446º Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
  • Politica nacional de assistência social -O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social – PNAS pelo Ministério doDesenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS em 23 de junho, considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito Federal e, considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.
  • Portaria 1.171 Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA).
  • Portaria MDS nº 353 - Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
  • Portaria MDS n155 - Pauta da 216ª reunião ordinária a ser realizada de 22 a 25 de outubro de 2013.
  • Portaria nº403 - Disciplina o preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre as entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá outras providências.
  • Portaria nº1034 - Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Portaria nº1970 - Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).
  • Resolção nº3 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n°446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução nº7 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução_nº8 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução_nº11 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 39 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução_nº12 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução_nº13 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 39 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.
  • Resolução_nº14 - Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades abaixo relacionadas, na forma do art. 37 da Medida Provisória n.° 446, de 7 de novembro de 2008.

 

  • Resolucao_nº15 - Aprova o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no CNAS.

 

 

  • Resolução nº44  - Constitui GT para definir procedimentos objetivando a retomada de análise e julgamento de processos no CNAS.

 

  • Resolução_nº53 - Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

  • Resolução nº57  Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

 

  • Resolução nº58 - Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

 

  • Resolucão nº58 - Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.

 

  • Resolucão nº107 - Prorroga prazo para o GT instituído pela Resolução CNAS nº 21/2009 criado com o objetivo de desenvolver proposta de reformulação da composição do CNAS.

 

  • Resolucão_nº108  - Constitui Grupo de Trabalho para definir os procedimentos a serem adotados pelo CNAS após a publicação da Lei que dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.

 

 

  • Resolucão_nº176 - Prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.

 

  • Resolucão nº177 - Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

 

  • Resolucão nº188 Dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades e Gestores Municipais, Estaduais e do Distrito Federal. Alterada pela Resolução CNAS nº 49, de 15/03/2007.

 

  • Resolução_nº212 - Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.

 

  • Resolucao n°14 - Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

 

  • Resolucao nº10-CNAS - Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.

 

  • Resolucão nº10 - Pactua prazos e procedimentos para o preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre as entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos nos Conselhos de Assistência Social e, dá outras providências.

 

  • Resolucção nº13 Inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

 

  • Resolução nº27 - Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.

 

  • Resolução nº34 - Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a prom oção de sua integração à vida com unitária no cam po da assistência social e estabelece seus requisitos.

 

  • Resolucão nº29 - Regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS, sobre o descumprimento, por entidades de assistência social certificadas, dos requisitos que deram ensejo à certificação.
CONTRATO DE REPASSE TERMO DE PARCERIA
  • Decreto nº6329 - Altera o art. 19 do Decreto n o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Decreto nº6428 - Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Decreto_nº6497 - Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Decreto_nº6619 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Decreto nº6170 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Lei nº8666 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei Complementar_nº101 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Diretrizes Orçamentarias - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
  • Lei_nº10180 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
  • Portaria Interministerial nº24 - Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
  • Portaria Interministerial_nº127 - Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Portaria Interministerial_nº165 - Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências.
  • Portaria Interministerial_nº268 - Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Portaria Interministerial_nº342  - Altera a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
  • Portaria Interministerial_nº404 - Altera a Portaria Interministerial nº 127 /MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
ISENÇÃO DE IPI, IOF, IPVA E ICMS (MG)

ANEXOS DA RECEITA FEDERAL IPIIOF

 

BASE LEGAL

  • Ato declaratório interpretativo SFR nº15 -Dispõe sobre a exigência do pagamento do Importo sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

 

  • Lei nº8.989 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, na aquisição de automóveis para utilização do transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e de outras providências.

 

  • Lei nº10.690 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto a União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e dá outras providências.

 

  • Lei nº10.754 - Altera a Lei nº8.989 de 24 de Fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Importo Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinatários ao transporte escolar e dá outras providências”.

 

FORMULÁRIOS ICMS

  • Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial Portador de Defic Física - O requerente acima identificado declara, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido com a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a que se refere o item 28 da parte 1 do anexo i do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004.

 

ISENÇÃO DE IPVA

  • Lei nº14937 - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA

 

ISENÇÃO ICMS(MG) – 2013

  • Solicitação de Isenção-taxistas - Passo a Passo – ICMS – solicitação de isenção – taxistas e Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista.

 

  • Decreto nº46.115 - Decreto nº 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (MG de 28/12/2012 e retificado no MG de 29/12/2012) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 

 

  • Decreto nº43.080 - Aprova o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

 

  • Convênio ICMS 135 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

  • Convênio ICMS 38 - Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

 

  • Ato declaratório nº5 - Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Decreto_nº6571Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto n o 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Parecer_13/2009A Secretaria de Educação Especial do MEC encaminha a este Conselho Nacional de Educação o Ofício SEESP/GAB nº 3.019, de 26 de novembro de 2008, solicitando a regulamentação do Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008, tendo em vista que a partir de janeiro de 2010 haverá a distribuição de recursos do FUNDEB com base nos dados obtidos pelo INEP, no Censo Escolar, em março do ano de 2009. O Ofício vem acompanhado de subsídios com vistas à elaboração de diretrizes operacionais regulamentando o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

Política educacao_especialPolítica Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.

Resolução CCE nº449 - Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências

Resolução nº7 Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução nº2Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Resolução nº451 -Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL
  • Resolução nº28Estabelece critérios de transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, a partir do exercício de 2012.

 

  • Resolução nº29 Estabelece procedimentos para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, nos exercícios de 2012 e 2013.

 

  • Resolução nº39 - Altera os artigos 3º e 10 da Resolução CD/FNDE no 29, de 27 de julho de 2012.

 

  • Resolução nº40 Altera os artigos 3º, 4º, 7º e 13 da Resolução CD/FNDE no 28, de 27 de julho de 2012.

FNDE- PDDE 2015

  • 15º circular - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2015.

 

 

 

  • Diretrizes do comercio eletronico - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, reunido na Oficina “Desafios da Sociedade da Informação: comércio eletrônico e proteção de dados pessoais” da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.

 

  • Guia de orientacõesGuia de orientações para aquisição de materiais e bens e contratação de serviço com recurso do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

 

 

 

  • Resolução nº21Estabelece os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União , no âmbito do FNDE.

 

  • Resolução nº2 Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2012 do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas. Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2012 do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas. 

 

  • Resolução nº9 - Estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

  • Resolução nº15 Dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas.

 

  • Resolução nº10Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) em cumprimento ao disposto na Lei 11,947 de 16 de Junho de 2009.

 

  • Resolução nº16 - Dispõe sobre a transferência de recursos e a utilização de saldos nas contas bancárias para fins de cálculo dos valores a serem transferidos às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
  • Anexo I Portaria Insterministral nº11, de 30 de dezembro de 2015.

 

  • Anexo II - Cronograma de repasses da complementação da união ao FUNDEB 2014 (art. 6º, § 1º, da lei nº 11.494/2007, c/c art. 4º da lei nº 11.738/2008)

 

  • Anexo IIIValor por aluno / ano, por estado e distrito federal, do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEB 2006

 

 

  • Anexo I - Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2014

 

  • Decreto nº6253 Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

 

  • Decreto nº6278 - Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

  • Decreto nº11494 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

 

  • Instrução normativa nº1  -Revoga o § 5º do artigo 1º e os artigos 14 e 20, e modifica o art. 19 e os anexos I a III, todos da Instrução Normativa TC n.º 13/2008.

 

 

  • Instrução normativa nº5 - Altera os arts. 5º e 13 e os Anexos I a III da Instrução Normativa nº 13/2008; o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2008; o Anexo III da Instrução Normativa nº 15/2011; bem como revoga o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 13/2008 e o art. 6º da Instrução Normativa nº 19/2008.

 

  • Instrução normativa nº9 - Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 13, de 03/12/2008, que disciplina a aplicação de recursos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a serem observados pelo Estado e pelos Municípios.

 

  • Instrução normativa nº12 - Disciplina a organização e a apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de emissão do parecer prévio.

 

  • Instrução normativa nº13 - Contém normas a serem observadas pelo Estado e pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, do art. 201 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Emenda Constitucional n. 53 de 19 de dezembro de 2006 e das Leis Federais ns. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 10.845, de 05 de março de 2004 e 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais ns. 6.253, de 13 de novembro de 2007 e 6.278, de 29 de novembro de 2007.

 

  • Matrículas da educação básica 2012 - Matrículas da educação básica, consideradas no FUNDEB em, 2013 , estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental – portaria interministerial nº 1.496, de 28 de dezembro de 2012

 

  • Matriculas da educação basica 2013 - Matrículas da educação básica, consideradas no FUNDEB em 2014 , estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental – portaria interministerial nº 19, de 27 de dezembro de 2013

 

  • Matrículas da educação básica 2014 - Matrículas da educação básica consideradas no FUNDEB em 2015, estimativa da receita anual do fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental – portaria nº 17, de 29 dezembro de 2014

 

 

 

  • Nota_Explicativa_nº1 - Esclarecimento sobre a distribuição do recurso do FUNDEB para alunos do atendimento Educacional Especializado.

 

  •  Nota_técnica_conjunta_nº1 -Metodologia para definição dos critérios de filtragem do quantitativo de matriculas do Censo Escolar 2014, para fins de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2015.

 

  • Nota técnica conjunta nº2 - Metodologia para definição dos critérios de filtragem do quantitativo de matriculas do Censo Escolar 2012, para fins de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2013.

 

  • Portaria_interministerial_nº1809 Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2012

 

  • Portaria_interministerial_nº1809 -Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2012

 

  • Portaria_interministerial_nº1809 - Valor por aluno/ano, por estado e distrito federal, do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – fundef 2006.

 

 

  • Resolução nº1 - Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

  • Estimativas de Receitas FUNDEB   Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2013.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decreto nº3048 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto n0º8145 - Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência

Lei complementar nº14 - Regulamenta o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.