Lei para crianças e adolescentes vítimas de violência entra em vigor

Nova legislação visa melhorar o atendimento a vítimas e testemunhas de violência

Já está em vigor no país a Lei 13.431/2017, que garante direitos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências.

A Lei, que foi sancionada em abril de 2017, tem como finalidade mudar a maneira como crianças e adolescentes são atendidos hoje na rede de proteção, para evitar sua revitimização (tendo que dar vários depoimentos sobre a agressão sofrida, por exemplo).

A Childhood Brasil foi uma das articuladoras da nova legislação e destaca que as crianças e adolescentes ainda convivem com a desorganização dos serviços e a falta de formação específica dos profissionais. Com isso, além da violência que sofrem antes de chegar na rede de proteção, também sofrem com a violência institucional.

A nova lei deve ajudar a solucionar esse problema, ao estabelecer diretrizes para o atendimento integrado, a escuta especializada e o Depoimento Especial. Desse modo, as crianças e adolescentes devem falar o mínimo possível sobre o fato ocorrido e os profissionais participantes do atendimento deverão estar capacitados para isso.

A lei também recomenda mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento, orientando a criação de Centros de Atendimento Integrados, com a proposta de que os ambientes sejam acolhedores e seguros.

FONTE: Observatorio 3º setor

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