Lei permite que associações e instituições religiosas obtenham empréstimos destinados ao pagamento de pessoal com juros reduzidos

Foi publicada a Lei nº 14.043 no DOU, no dia 20/08/2020, que trata do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

A referida Lei torna possível a obtenção de empréstimos por  associações e instituições religiosas para o pagamento de salários.

O empréstimo é destinado às instituições com receita bruta no ano de 2019 acima de R$ 360 mil e até R$ 50 milhões.

Os juros são de 3,75% ao ano, com carência de 6 meses para início de pagamento e 36 meses para pagamento, já inclusa a carência. Esse empréstimo é destinado somente ao custeio da folha de pagamento, pelo prazo de até 4 meses, sendo o limite de 2 salários mínimos por empregado.

O prazo para requerer o empréstimo é até 31/10/2020.

Uma das exigências previstas nessa lei é que a instituição não pode rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Para requerer o empréstimo, a lei dispensa a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS e da Certidão Negativa de Débito (CND).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.043-de-19-de-agosto-de-2020-273219968

 

 

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