O SINIBREF acompanha e divulga: Projeto de Lei de autoria de Odelmo Leão recebe parecer favorável do Relator da Comissão de Finanças e Tributação

Projeto de Lei 1.808/2015 de autoria do deputado federal Odelmo Leão, já aprovado, por unanimidade, na Comissão de Educação, recebeu também parecer favorável do relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Miro Teixeira.

O projeto vai garantir a continuidade dos repasses de recursos do Fundeb a pré-escolas comunitárias, religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, que atendem crianças de quatro a cinco anos. De acordo com o relatório, o projeto não tem causa aumento ou redução de receitas e despesas públicas, e, portanto, deve ter continuidade.

Pela lei atual, após 31 de dezembro de 2016, não será mais obrigatório o repasse desse recurso. Devido ao corte, os pais de crianças na faixa etária de quatro a cinco anos de idade teriam que pagar pela creche, já que as instituições deixariam de oferecer vagas.

Preocupado com a situação dos pais que têm crianças nessa faixa etária, o deputado Odelmo Leão propõe a alteração do Parágrafo 3º do Artigo 8 da Lei do Fundeb, que estabeleceu o prazo para que essas creches deixem de receber repasses do fundo. “O objetivo do PL é corrigir essa falha e garantir a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos”, explica Odelmo Leão, acrescentando que mesmo as escolas públicas não estão preparadas para receber crianças de 4 a 5 anos na pré-escola. “São poucas as opções de escolas em tempo integral”, diz.

Esse projeto atende uma solicitação do Sindicato das Instituições Beneficentes Religiosas e Filantrópicas (SINIBREF) do Estado de Minas Gerais. A presidente do sindicato, Elaine Clemente, explica que, diante da dificuldade que as instituições teriam para atender as crianças a partir de 2017, procuraram o deputado Odelmo Leão para que pudesse ajuda-las.

O relatório será apresentado agora para os demais membros da Comissão de Finanças e Tributação, e, se aprovado, segue para a Comissão de Justiça e Cidadania, cuja tramitação é conclusiva.

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