CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

É preciso ser filiado ao sindicato para recolher a Contribuição Sindical?

Não, independe de filiação. O fato gerador da Contribuição Sindical patronal é ser integrante de determinada categoria econômica, ou seja, ter como objeto social da empresa uma ou mais atividades econômicas idênticas, similares ou conexas relativas a uma categoria. De outro lado, ao se filiar a um sindicado, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é restrita aos associados.

Para qual sindicato a empresa deve recolher a Contribuição Sindical?

Ao sindicato representativo da sua categoria. Caso não exista um sindicato específico, será creditado em favor da Federação correspondente à referida categoria;
Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades sindicais e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT, a saber:
• 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
• 5% para a Confederação;
• 15% para a Federação;
• 60% para o sindicato da categoria

Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical é uma das principais fontes de receita para custeio de todo sistema sindical. Ao recolhê-la, a empresa contribui diretamente para o fortalecimento de sua categoria econômica, o que permite uma melhor representação de seus interesses perante órgãos públicos, ambiente político e, principalmente, durante as negociações coletivas. Com as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista, a negociação coletiva prevalecerá sobre a legislação e permitirá ampla pactuação de direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, é fundamental que os interesses da categoria sejam devidamente representados e tutelados.

A Reforma Trabalhista extinguiu a Contribuição Sindical?

Não. A Lei 13.647/17, que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa.

A Reforma Trabalhista perdoou eventuais dívidas relativas às Contribuições Sindicais não recolhidas no passado?

Não. As Contribuições Sindicais vencidas durante a vigência da lei anterior a ela se sujeitam. Portanto, permanecem sendo devidas, preservam seu caráter obrigatório e continuam sujeitas à cobrança judicial por constituírem direito adquirido. Somente aquelas vencidas após 11/11/2017 é que serão regidas pela legislação atual.