Remuneração de dirigentes é conquista para organizações do 3º setor

As organizações do terceiro setor- associações e fundações sem fins lucrativos – conquistaram, recentemente, um direito que há muito vinham pleiteando: remunerar seus dirigentes sem perder o gozo de benefícios fiscais.

Nesse artigo, Valéria Maria Trezza, advogada e especialista em terceiro setor, e mestre em Administração Pública e Governo pela FGV, lembra que a proibição de remunerar os dirigentes sempre estava presente na legislação tributária e na que rege as certificações concedidas pelo Poder Público, motivada pela má compreensão de que isso desconfiguraria o propósito sem fins lucrativos dessas organizações. Além disso, também estava por trás da limitação o entendimento de que o trabalho social deve ser necessariamente prestado de maneira desinteressada e voluntária.

Depois de várias tentativas, a lei 12.868/2013 alterou uma outra lei de 1977, e as organizações não qualificadas como Oscips e OS passaram a ter permissão para remunerar seus dirigentes estatutários (ainda que sujeitas a um teto de 70% do limite de remuneração do funcionalismo público). A lei alterou ainda a proibição de remuneração como requisito para gozo da isenção às contribuições sociais. Mais recentemente, houve uma nova alteração da lei e as associações e fundações foram autorizadas a remunerar seus dirigentes, não mais subsistindo no ordenamento jurídico federal a proibição absoluta à remuneração como condição para o gozo de eventuais benefícios fiscais.

Diante dessas mudanças, as organizações sem fins lucrativos que promovem interesses públicos podem remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva (diretores), desde que elas não participem em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação. As organizações que não cumprem tais requisitos também podem remunerar dirigentes, mas a remuneração não pode ser superior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a que foi estabelecida para os servidores do Poder Executivo Federal.

As mudanças na legislação federal ainda não foram acompanhadas pelas legislações estaduais e municipais. As leis de muitos estados e municípios, que tratam da concessão de certificações e outros registros em âmbito local ainda preveem a proibição. A advogada acrescenta, no artigo que, independentemente de problemas e de eventuais dúvidas que ainda existem sobre o assunto, o fato é que as sucessivas mudanças na legislação federal que permitiram que as organizações do Terceiro Setor passem a remunerar seus dirigentes devem ser comemoradas, constituindo avanços em prol da profissionalização, com transparência, dessas organizações.

Fonte: Escola Aberta Terceiro Setor

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