Sancionada a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista

No dia 14 de julho de 2017, o governo federal sancionou o projeto de Reforma Trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional, que foi publicado no Diário Oficial da União, e terá a sua vigência a partir de 120 (cento e vinte) dias desta publicação, ou seja, a partir de novembro de 2017, alterando vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, o Ministério do Trabalho acredita gerar 5 milhões de empregos formais no país.

Dentre as mudanças estão previstas, a possibilidade de negociação do parcelamento das férias do empregado em até três períodos; a flexibilização da jornada de trabalho; o intervalo de almoço até o limite mínimo de 30 minutos; a remuneração do salário por horas trabalhadas. Entretanto, a reforma determina inegociáveis alguns direitos trabalhistas, como: FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade.

Um dos pontos importantes é que a reforma trabalhista inova a negociação coletiva de trabalho, modernizando e democratizando a relação trabalhista entre o sindicato patronal e o sindicato dos empregados, nos pontos que poderão ser negociados em Convenção e/ou acordos, com a prevalência do negociado sobre o legislado. Dessa forma, torna-se assim, necessário que as instituições ou as empresas conheçam e reconheçam seu sindicato patronal fortalecendo-o nas negociações com o sindicato dos empregados.

É importante ressaltar que a comissão de representantes dos empregados, prevista na reforma, não substituirá as prerrogativas legais dos sindicatos, de defender e promover os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria quer seja judiciais ou extrajudiciais, sendo obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas.

Nesse sentido, para que se cumpram as obrigações dos sindicatos patronais e profissionais, determinadas no artigo 514, da CLT, o governo federal enviará ao congresso texto de Medida Provisória que deverá salvaguardar a participação dos referidos entes sindicais estabelecendo formas de contribuições necessárias para os seus custeios, vez que a reforma trabalhista tornou o imposto sindical facultativo, donde se pode concluir que, excluído o caráter tributário do imposto sindical, os entes sindicais estariam desobrigados, na prática, do cumprimento do referido artigo celetista citado.

Diante disso, neste momento histórico do sindicalismo brasileiro, os instrumentos trabalhistas negociados coletivamente, reconhecidos pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), prevalecerão sobre o legislado e passarão a ter uma importância maior para a relação capital/trabalho, o que obrigará as instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas a se modernizarem nas suas relações trabalhistas sob a orientação e assessoramento de seu sindicato patronal.

Portanto, conte conosco! Conheça, reconheça e fortaleça o seu sindicato!

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