Sem Financiamento Estatal APACs podem fechar as portas em Minas

Foi realizada na quarta-feira (3/5), uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre os atrasos continuados e permanentes dos repasses Financeiros do Termo de Parceria com as 39 APACs em funcionamento no Estado Minas Gerais.

Dentre as propostas de encaminhamento ficou estabelecido:

1 – Criação de um Gabinete de Crise, que funcionará no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com designação de reunião nesta sexta feira (05/05/17), as 9h30min, com a presença do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria e Federação das APACs.

2 – O executivo assumiu de ainda nesta semana colocar em dia o repasse dos recursos financeiros em atraso;

3 – Foi encaminhado pelo líder do governo, Deputado Durval Ângelo, solicitação de adiantamento de uma parcela a vencer, para que não se prejudique o funcionamento das APACs;

4 – Regularização, estruturação e funcionamento das APACs em construção;

5 – Construções de novas APACs;

6 – Articulação de novas formas de financiamento das APACs;

7 – Ampliar o número de APACs femininas.

A APAC é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. É um modelo de recuperação, ressocialização e inclusão social que funciona em vários estados e copiado por vários países. Auxilia o Tribunal de Justiça na execução penal e que utiliza a metodologia da valorização e autoestima humana.

Atualmente, Minas Gerais possui 39 APACs, sendo que 35 estavam presentes na audiência. Onze unidades estão em construção e apenas quatro são femininas.

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