SINIBREF a convite do CMDCA de Congonhas fala sobre a Aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014 nas Políticas Públicas Municipais

Atendendo solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do município de Congonhas, através de sua secretária executiva, Raquel Tavares Gonçalves, o SINIBREF/MG palestrou para cerca de 64 pessoas no dia 19/07/2016. O tema abordado foi “A Aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014 nas Políticas Públicas Municipais.”

O Palestrante, o Assessor e Consultor Jurídico do SINIBREF/MG, Advogado José Ismar da Costa, diante da plateia composta por Conselheiros Municipais dos Conselhos da Criança e Adolescente, da Assistência Social e do Idoso; Procuradores Municipais, Vereadores, Assistentes Sociais, Servidores dos CRAS e dos CREAS e representantes de Entidades Beneficentes de Assistência Social enfatizou a necessidade e importância dos municípios regulamentarem a Lei Federal 13.019/14, se possível criarem cada município a sua própria lei, de acordo com a sua realidade, tomando por princípios as diretrizes ditadas pela referida Lei Federal.

Deu ênfase a necessidade dos municípios se organizarem a sua rede socioassistencial por meio dos gestores públicos, entidades, os conselhos de políticas públicas, seus usuários, demais poderes e órgãos públicos e atores sociais da sociedade civil.

Após a palestra foi debatida a realidade das práticas e vivências no âmbito municipal de Congonhas com ampla participação.

Foram feitos alguns encaminhamentos, como a criação de um Fórum das Entidades de Congonhas, Adequação das leis e normativas municipais diante do novo quadro jurídico legal; Empoderamento dos Conselhos de Políticas Públicas e da Comissão Municipal criada para discutir e implementação as diretrizes trazidas pela Lei Federal 13.019/14 no município de Congonhas, coordenada pelo Dr. Marcelo Armando, procurador do município. 

Por fim, o Assessor Jurídico do SINIBREF/MG esclareceu sobre as obrigações legais trazidas pela nova lei a cerca das necessidade às entidades beneficentes para adequarem os seus estatutos. Expôs quais seriam estas imposições legais e disponibilizou a assessoria jurídica do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais para estas obrigações legais.

O palestrante ao se despedir, recebeu das mãos da adolescente Emanuela, um lindo quadro pintado por ela, agradeceu e fez o registro aos tempos idos de sua infância, do cultivo os corpos de leite na pequena propriedade de sua família.

 Quadro Ze

“Olhem o quadro que Emanuelle pintou e me deu, em Congonhas. Por isso e muito mais que eu acredito nas crianças e em nossos adolescentes. Que nunca desistamos deles” completou.

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