SINIBREF divulga: Empresas recebem orientação para cumprir cota de aprendizagem

Empresários que não atendem legislação em Belo Horizonte participam de audiência pública com SRT-MG e outros órgãos

Empresas que não estão cumprindo a cota de aprendizagem profissional em Belo Horizonte estão participando  de uma audiência pública nesta quarta-feira (14), no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Durante o encontro, que reunirá 70 empresários, eles receberão informações sobre as obrigações legais e orientações para o cumprimento da legislação, além de ser notificados a comprovar o cumprimento da cota posteriormente.

A audiência é uma iniciativa conjunta da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (SRT-MG), o Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fectipa), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

O evento faz parte de uma programação nacional voltada para o combate ao trabalho infantil e a promoção e ampliação do número de contratações de adolescentes e jovens como aprendizes. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostragem por Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2015, cerca de 2 milhões de jovens entre 14 e 17 anos estavam em situação de trabalho irregular.
De acordo com os artigos 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas de todos os ramos, exceto microempresas, devem reservar de 5% a 15% das vagas para o programa de aprendizagem profissional. O aprendiz deve ter idade entre 14 e 24 anos, mas a lei estabelece prioridade para a faixa etária de 14 a 18 anos.

O programa também é um caminho para a inclusão de pessoas com deficiência – nesse caso, não há limite de idade – ou de jovens em situação de vulnerabilidade social, para quem a aprendizagem pode ser uma porta de entrada para o mercado de trabalho.

SAIBA MAIS
Aprendizagem

  • É um contrato especial de trabalho ajustado por prazo determinado, de no máximo dois anos, em que o empregado é submetido a uma formação técnico-profissional metódica, com etapas teóricas e práticas.
  • É concretizada por meio de uma triangulação entre a empresa contratante, uma entidade qualificadora e o empregado.
  • O aprendiz tem direito a jornada especial compatível com os estudos, salário mínimo/hora, FGTS no percentual de 2%, férias coincidentes com as escolares, vale transporte, 13º, entre outros.

Fonte: Ministério do Trabalho

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