SINIBREF faz comunicado importante

ÀS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINIBREF/MG

Assunto: MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019

O SINIBREF-MG, preocupado em estabelecer a segurança nas relações jurídicas trabalhistas para que se prevaleça a paz e a justiça social na Categoria Sindical das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas no Estado de Minas Gerais, diante da publicação da Medida Provisória 873/2019, em 1º de março de 2019, comunica que:  

A priori, é de conhecimento de todas as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais que o SINIBREF/MG celebrou com o SINTIBREF/MG a Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2018, com vigência de 01/01/2018 a 31/12/2019. Portanto, a referida Medida Provisória não tem o condão de suspender a vigência do instrumento coletivo, em especial, nas cláusulas que tratam de contribuições negocial solidária dos empregados ou taxa negocial patronal.

Ressaltamos que a CCT celebrada, anteriormente, à MP 873 impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral imposta pelo instrumento coletivo segue os princípios jurídicos da norma constitucional da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito, consolidado e acabado, no formato da lei vigente à sua celebração. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, abriga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, portanto, o ato lícito celebrado em conformidade com a legislação vigente à época, não pode ser modificado ou extinto pela MP.

Daí entende-se que ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei, tornou-se apto a iniciar a produção de efeitos, respeitados os requisitos legais para a sua prática. O ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, que deverá prevalecer até o prazo findo, pelas partes acordadas, ou seja, a validade da CCT terá a sua vigência respeitada até o prazo de 31 de dezembro de 2019.

Prescreve o artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” No seu §1º, está elencado que “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.

Há que se falar que a CCT celebrada foi um ato jurídico perfeito com base em atos válidos, cumprindo todos os requisitos legais exigidos à época de sua negociação, não se tratando de ato nulo. Releva considerar que os atos de negociar, celebrar e registro da referida CCT respeitou o regime jurídico constitucional e legal que lhe é peculiar, com uma interação na totalidade do sistema normativo, mesmo pois, o direito há de ser sempre interpretado num todo, especialmente, à Constituição Federal e demais diplomas legais. No que tange, a MP feriu de morte os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXXVI e 8º, I, III, IV e VI, da CF; os dispositivos legais, dos artigos 8º, §3º, 513, “e”, ambos da CLT; artigo 6º, §§ 1º e 2º da LINDB; e o art. 104, do Código Civil Brasileiro.

O ato jurídico perfeito é um instituto que foi concebido pelo constituinte, sob o aspecto formal. É aquele ato que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente. É protetor do direito adquirido, portanto não se pode alegar a invalidade do ato jurídico, caso venha lei nova com o fito de alterar ou extinguir dispositivo que se referem ao ato acordado. O instituto consagra o princípio da segurança jurídica, do respeito à norma vigente à época, ao negociado e celebrado entre as partes, justamente para preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, porque a lei nova só projeta seus efeitos para o futuro, como regra.

Com base no exposto, o ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime da lei, se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a este indispensável. O ato jurídico perfeito, em tela, CCT, no prazo de sua vigência, trata-se de ato que não pode ser modificado ou extinto por lei. É uma forma de garantir a estabilidade nas relações jurídicas, não se sujeitando às deliberações pessoais que poderiam advir pela força do poder que alguns possuem e que poderiam a vir a ser usado, em detrimento daqueles considerados menos favorecidos socialmente e economicamente. Portanto, em conclusão, a CCT celebrada, há que ser acatada e cumprida em sua plenitude, garantindo assim a segurança, a estabilidade jurídica e direito adquirido, que as partes buscaram e efetivaram.

 PRESIDÊNCIA DO SINIBREF/MG

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