SINIBREF faz palestra sobre ” Aplicabilidade da Lei 13.019/14 na Política Pública Municipal de Assistência Social”.

SINIBREF faz palestra sobre ” Aplicabilidade da Lei 13.019/14 na Política Pública Municipal de Assistência Social”.

Aconteceu ontem, dia 27/10, na cidade de Juiz de Fora/MG, na Casa dos Conselhos, uma palestra e debate sobre “A Aplicabilidade da Lei 13.019/2014, por solicitação dos Conselhos de Políticas Públicas do Municipal aos Sindicatos SINIBREF/MG e SINTIBREF/MG.

A palestra e a condução dos debates foram conduzidos pelo Assessor Jurídico do SINIBREF/MG, Dr. José Ismar da Costa, contando ainda com as presenças dos Diretores do SINTIBREF/MG, Silmonica Tocafundo e Sandra Barbosa .

O encontro contou com as presenças dos Conselhos de Políticas Públicas do Município e de inúmeras Entidades Beneficentes de Assistência Social.

Dentre alguns encaminhamentos, os Conselhos irão adequar as suas normativas as conformidades da Lei 13.019/14; agendar com as respectivas secretarias municipais para os encaminhamentos dos procedimentos trazidos pela lei, a exemplo da formação da Comissão  Municipal de Chamamento Público e a da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias entre as Entidades Sem Fins Lucrativos com o poder público municipal; acordo para zerar o passivo trabalhista e demais em decorrência do encerramento dos convênios em 31/12/2016; provisão no orçamento público dos recursos para financiar as parcerias, a partir de 01/01/2017; fechamento de Acordo Coletivo de Trabalho com os Sindicatos SINIBREF e SINTIBREF para regularização e legalização do processo de demissão e readmissão dos empregados das entidades, etc.

Por fim, os Conselhos de Políticas Públicas Municipais e as entidades ressaltaram da importância dos Sindicatos no assessoramento e articulação na implantação da Lei ou decreto para regulamentar as diretrizes trazidas pela Lei 13.019/2014.

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