SINIBREF informa: DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,

D E C R E T A : 

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/Publicado em: 14/10/2020 Edição: 197 Seção: 1 Página: 6/Órgão: Atos do Poder Executivo

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