Abrinq lança Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2018

Publicação avalia projetos na Câmara e no Senado que envolvem os direitos de pessoas menores de 18 anos

A Fundação Abrinq, que desenvolve projetos sociais para crianças em todo o Brasil, acaba de lançar a 5ª edição do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente.

O material contém o andamento de Projetos de Lei, Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e outras matérias relativas à infância e adolescência na Câmara dos Deputados e no Senado.

A publicação selecionou 25 proposições legislativas consideradas prioritárias para a proteção dos direitos da população de 0 a 17 anos e, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aponta que apenas 7 destes projetos, se aprovados, poderiam promover condições favoráveis ao cumprimento das metas da ONU para esse público.

Segundo a Abrinq, 9 projetos retrocedem direitos já adquiridos; 9 necessitam de aprimoramento no texto; e 7 estão 100% de acordo com os ODS.

O PDF do caderno pode ser acessado neste link

A seguir, veja a lista de propostas avaliadas na publicação.

Propostas que retrocedem direitos adquiridos:
PL nº 7.180/2014 (Implantar a Escola Sem Partido)
PL nº 3.010/2011 (Eliminar o Material Didático e de Educação Sexual)
PEC nº 18/2011 (Redução da Idade Mínima para o Trabalho)
PLS nº 231/2015 (Trabalho Infantil Artístico e Desportivo)
PLS nº 101/2017 (Serviço Militar para Adolescentes)
PEC nº 115/2015 (Redução da Maioridade Penal)
PL nº 6.433/2016 (Armas e Agentes Socioeducativos)
PL nº 7.197/2002 (Aumento do Tempo de Internação)
PLS nº 219/2013 (Corrupção de Crianças e Adolescentes)

Propostas que precisam de aprimoramento:
PL nº 8.816/2017 (Alimentação Escolar em Municípios de Extrema Pobreza)
PL nº 7.420/2006 (Lei de Responsabilidade Educacional)
PLP nº 413/2014 (Sistema Nacional de Educação)
PL nº 6895-2017 (Criminalização do Trabalho Infantil)
PL nº 7.676/2017 (Orçamento Criança)
PL nº 866/2015 (Financiamento de Medidas Socioeducativas)
PL nº 166/2011 (Gravidez na Adolescência)
PL nº 8.042/2014 (Combate à Exploração Sexual)
PEC nº 181/2015 (Parto Prematuro e Licença-Maternidade)

Propostas que defendem os direitos da criança e do adolescente:
PEC nº 15/ 2015 (Constitucionalização do Fundeb)
PEC nº 24/2017 (Constitucionalização do Fundeb – Senado)
PL nº 7.029/2013 (Financiamento de Creches)
PLS nº 358/2015 (Combate à Corrupção de Crianças e Adolescentes)
PL nº 7.119/2017 (Proibição do Casamento Infantil)
PL nº 5.452/2016 (Combate à Violência Sexual)
PLS 87/2016 (Saneamento Básico em Escolas e Hospitais)

FONTE: Redação Observatório 3º Setor  (Por Caio Lencioni)

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