SINIBREF –MG esclarece: O que muda com o Novo Marco Regulatório – Lei nº13.019/2014

SINIBREF –MG esclarece:  O que muda com o Novo Marco Regulatório – Lei nº13.019/2014

Quando a Lei entrará em vigor?

Para a União e os Estados a Lei valerá a partir de 23 de janeiro de 2016 e para o Municípios a partir de janeiro de 2017. No entanto, se o Executivo Municipal optar por implementar a Lei antecipadamente poderá fazê-lo.

Quais documentos as organizações deverão apresentar para a celebração de Parcerias?

I certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

II certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, ou, tratando sede sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

III cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IV relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB de cada um deles;

V comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

Importante: Foi revogada a exigência de Regulamento de Compras.

 As organização deverão ser regidas por normas internas que prevejam:

I objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II que, em caso haja a dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III seja realizada a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Importante: Foi revogada a obrigatoriedade de Conselho Fiscal na governança das OSC’s.

Além de documentos mencionados no artigo 34, há outras exigências para a celebração de Parcerias com o Poder Público?

Sim. As organizações deverão ter:

a) no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para a Parceria ser celebrada no âmbito dos Municípios;

b) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretariada Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para a Parceria ser celebrada no âmbito dos Estados;

c) no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretariada Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, para a Parceria ser celebrada no âmbito da União;

d) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

e) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. (não será necessária a demonstração de capacidade instalada prévia artigo 33 V,§5º)

Exceções:

a) Para os acordos de cooperação será exigido somente que os objetivos das OSC’s sejam voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública esocial.

b) As organizações religiosas serão dispensadas dos requisitos I e III exigidos no artigo 33, quais sejam: ter objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

c) As cooperativas deverão observar a sua legislação especial e a escrituração contábil de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

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