SINIBREF promove capacitação em Cláudio/MG – Aplicabilidade da Lei 13.019
Essa capacitação visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC), considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 que entrará em vigor em janeiro de 2017. O objetivo da capacitação é que os presentes tenham entendimento da aplicabilidade desta lei em todas as etapas das parcerias entre Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.
O Assessor e Consultor Jurídico do SINIBREF/MG, Advogado José Ismar da Costa enfatizou também a necessidade e importância dos municípios regulamentarem a Lei Federal 13.019/14, através de Decreto Municipal de acordo com a sua realidade, tomando por princípios as diretrizes ditadas pela referida Lei Federal.
Deu ênfase a necessidade dos municípios se organizarem a sua rede socioassistencial por meio dos gestores públicos, entidades, conselhos de políticas públicas, seus usuários, demais poderes e órgãos públicos e atores sociais da sociedade civil.
