SINIBREF promove Capacitação em Congonhas/MG

SINIBREF promove Capacitação em Congonhas/MG

O SINIBREF/MG esteve em Congonhas no dia 30/11, a convite da Agência de Desenvolvimento de Congonhas – ADECON, realizando mais uma capacitação voltada às entidades beneficentes, religiosas e filantrópicas, sobre a Lei Federal 13.019/2014, que entrará em vigor a nível municipal em janeiro de 2017.

Foram abordados, em especial, a aplicabilidade prática da referida norma nas parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, como fazer a transição entre os antigos convênios e os novos termos e as atualizações estatutárias que se fazem necessárias.

O palestrante Dr. José Ismar da Costa – assessor e consultor jurídico do SINIBREF/MG, apontou ainda para a necessidade dos municípios regulamentarem a referida lei, através de Lei ou Decreto Municipal, de acordo com a realidade local, mas resguardando os princípios apontados pela normativa federal.

Estiveram presentes no evento instituições da nossa base de representatividade, procuradores municipais e funcionários públicos da contadoria e divisão de parcerias do município.

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