Tire as suas dúvidas sobre a MP-936 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

1) Do que trata a MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020?

A MP 936 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.

2) Quais os objetivos da instituição do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda?

Com a implantação do referido programa, objetiva-se a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

3) Quais as medidas trazidas pela MP 936?

Com a implantação do referido programa, objetiva-se a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

a) a possibilidade de redução da jornada e salário;
b) a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, e;
c) a instituição do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

4) As medidas são válidas para as Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas?

Sim, a MP exclui apenas o empregador público, não se aplicando aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo as subsidiárias, e aos organismos internacionais.

5) As medidas excluem aquelas trazidas pela MP 927?

As medidas trazidas pela MP 936 não substituem ou excluem aquelas trazidas pela MP 927. Desta forma, o empregador poderá utilizar tanto das opções contidas na MP 927 (férias individuais ou coletivas, alteração ou compensação de feriados, teletrabalho, diferimento do FGTS) como na MP 936 (redução da jornada e salário e suspensão do contrato)

6) A redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho podem ser pactuadas por acordo individual? As medidas podem ser impostas pelo empregador de forma unilateral?

A MP 936 é expressa no sentido de que a alteração não poderá ser unilateral, ou seja, depende de negociação.

Quanto à modalidade de negociação (se individual ou coletiva) é que há certa controvérsia. O sindicato patronal orienta que qualquer redução salarial ocorra sempre considerando o art. 7º, VI da Constituição Federal, o qual exige a negociação coletiva.

Entretanto, o texto da MP admite a redução da jornada e salário ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho mediante acordo individual, em alguns casos. O art. 7º, II da MP 936 estabelece que a redução de jornada e salário poderá ser pactuada através de acordo individual entre empregador e trabalhador. Da mesma forma, o art. 8º, §1º admite a possibilidade de acordo individual para suspensão do contrato. Em complemento, o art. 12 prevê a possibilidade de acordo individual apenas para a) empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, ou; b) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.

Ressalva-se, entretanto, que quando a jornada for reduzida em 25%, poderá ser realizada mediante acordo individual com qualquer empregado, independentemente do valor de salário. No entanto, ressaltamos o entendimento do sindicato patronal de que o mais seguro é que mesmo nestes casos a redução ocorra via negociação coletiva.

7) As alterações podem ser definitivas?

As alterações decorrentes da MP 936 são temporárias sendo que a redução de jornada e salário (art. 7º) poderá valer por até 90 dias e a suspensão (art. 8º), por sua vez, será de, no máximo, 60 dias. Por fim, o art. 16 estabelece que a redução de jornada e salário e de suspensão do contrato, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de 60 dias para a suspensão.

8) Com a alteração o empregado terá direito a garantia no emprego?

O art. 10 da MP 936 regulamenta uma garantia provisória de emprego, ou seja, o trabalhador não poderá ser demitido. Fica vedada a dispensa do trabalhador que tiver a jornada e salário reduzidos ou a suspensão do contrato pelo dobro do período em que for firmada a alteração contratual. Exemplificando, se a alteração for pactuada por 60 dias, o empregado terá garantia provisória no emprego de 60 + 60 = 120 dias.

9) O empregador deve manter o pagamento dos salários e benefícios durante a suspensão de contrato? E o pagamento do INSS e FGTS?

Durante a SUSPENSÃO DO CONTRATO não há serviço e também não há pagamento de salários. Entretanto, a MP 936 é expressa no sentido de que todos os benefícios (sejam aqueles concedidos por liberalidade ou por CCT/ACT) devem ser mantidos durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

Se não há pagamento de salários, não há pagamento de FGTS ou INSS. Ao empregado que desejar, é possível o recolhimento do INSS como facultativo.

10) Se pactuada a suspensão de contrato, o empregador pode solicitar algum tipo de serviço ao trabalhador?

É vedada qualquer solicitação de trabalho durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Caso o empregador solicite algum serviço ao empregado, descaracterizará a suspensão do contrato, estando sujeito a pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e às penalidades previstas na legislação e também nos instrumentos coletivos (ACT ou CCT).

11) Como será a participação do governo federal?

A União irá conceder o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que será pago direto ao trabalhador no caso de redução da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho da seguinte forma:
a) No caso de redução da jornada e salário, o empregado terá direito ao benefício que será apurado aplicando-se o percentual de redução da jornada ao valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito. Assim, reduzida a jornada e salário em 25%, o valor do Benefício será de 25% do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.
b) No caso de suspensão do contrato de trabalho, o valor do Benefício dependerá da receita bruta auferida pelo empregador no ano-calendário 2019. Se a receita bruta foi inferior a R$ 4.800.000,00, o valor do Benefício será igual a 100% do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito; se a receita bruta foi igual ou superior a R$ 4.800.000,00, o empregado terá direito a 70% do valor do seguro-desemprego a que teria direito. Ressalte-se que neste último caso, o empregador é obrigado a manter uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado de natureza indenizatória (ou seja, não é salário e não incide encargos).

12) Como será a habilitação para o benefício e a partir que quando ele será pago?

O empregador é obrigado a encaminhar ao trabalhador com antecedência de, no mínimo, 2 dias o acordo para que o empregado manifeste o seu aceite. A partir da celebração do acordo, o empregador tem até 10 dias para comunicar ao Ministério da Economia a adoção do procedimento de redução da jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. A primeira parcela do Benefício será pago no prazo de 30 dias e perdurará pelo período de vigência do acordo de redução ou suspensão.

13) Se o empregador não cumprir a obrigação de comunicação ao ministério da economia terá alguma responsabilidade?

Se o empregador não cumprir a exigência de comunicação ao Ministério da Economia no prazo de 10 dias, estará sujeito ao pagamento da remuneração no valor anterior à redução do trabalho e salário ou da suspensão, incluindo os encargos, até a data em que a informação foi prestada. Assim, a data de início do benefício será a data da efetiva comunicação pelo empregador (pago no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação foi prestada) e será devido pelo tempo restante do acordo.

Destaque-se que a comunicação ao Ministério da Economia será feita na forma estabelecida em ato do Ministério da Economia (até o momento, não foi publicado).

14) . O empregador deve comunicar a alteração ao sindicato profissional?

Caso o empregador opte pela negociação individual com empregado, ainda assim deverá informar ao sindicato laboral a adoção de qualquer medida, no prazo de 10 dias corridos, contados da celebração.

15) Existe alguma condição para percepção do benefício? Algum empregado está excluído?

Embora o benefício utilize como base de cálculo o valor do seguro-desemprego, não se exige cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos. Entretanto o benefício não será devido no caso de empregado que ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou que esteja em gozo de seguro-desemprego, de bolsa de qualificação profissional (art. 2º-A da Lei 7.998/90) ou de benefício de prestação continuada do RGPS ou de RPPS, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente.

16) O empregado que receber o benefício terá alguma limitação posterior quando for receber o seguro-desemprego?

Não. O art. 5º, §5º da MP 936 é expresso no sentido de que se o empregado cumprir os requisitos para gozo do seguro-desemprego, o recebimento do Benefício Emergencial não acarretará nenhum prejuízo.

17) A suspensão do contrato para qualificação profissional (previsto no art. 476-A DA CLT) continua vigente?

Sim. O art. 476-A da CLT prevê a possibilidade de suspensão contrato de trabalho através de negociação coletiva e aquiescência formal do empregado para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. A MP 936 prevê que o curso poderá ser oferecido exclusivamente na modalidade não presencial e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

18) Aprendizes, empregados em tempo parcial, empregados intermitentes e estagiários podem ter aplicação do disposto na MP?

Quanto aos aprendizes, empregados em tempo parcial e empregados intermitentes as medidas da MP 936 são aplicáveis.

Exclui-se, porém, os estagiários, uma vez que estes não possuem contrato de emprego e nem recebem salário.

19) Para realização da negociação coletiva é necessária assembleia geral das categorias. A MP trouxe alguma novidade a respeito?

A MP 936 admite a utilização de meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais para a negociação coletiva, incluindo a convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade dos instrumentos coletivos negociados.

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